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Fontes jurídicas disponíveis
🇬🇭 Gana
- Companies Act (sociedades), Business Names (nomes comerciais)
- Marcas, patentes, direitos de autor
- Imposto sobre o rendimento, IVA
- Labour Act (direito do trabalho), SSNIT
- Imigração, cidadania
- Land Act (terras), Rent Act (arrendamento)
🇳🇬 Nigéria
- CAMA 2020, registo na CAC
- Trade Marks Act (marcas)
- Imposto sobre o rendimento das sociedades, IVA
- Lei do Trabalho, reforma das pensões
- Immigration Act (imigração), CERPAC
🇿🇦 África do Sul
- Companies Act (sociedades), CIPC, B-BBEE
- Trade Marks Act (marcas)
- Imposto sobre o rendimento, SARS
- BCEA, LRA, salário mínimo
- Immigration Act (imigração), vistos
- POPIA, defesa do consumidor
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