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Fontes jurídicas disponíveis

🇬🇭 Gana

  • Companies Act (sociedades), Business Names (nomes comerciais)
  • Marcas, patentes, direitos de autor
  • Imposto sobre o rendimento, IVA
  • Labour Act (direito do trabalho), SSNIT
  • Imigração, cidadania
  • Land Act (terras), Rent Act (arrendamento)

🇳🇬 Nigéria

  • CAMA 2020, registo na CAC
  • Trade Marks Act (marcas)
  • Imposto sobre o rendimento das sociedades, IVA
  • Lei do Trabalho, reforma das pensões
  • Immigration Act (imigração), CERPAC

🇿🇦 África do Sul

  • Companies Act (sociedades), CIPC, B-BBEE
  • Trade Marks Act (marcas)
  • Imposto sobre o rendimento, SARS
  • BCEA, LRA, salário mínimo
  • Immigration Act (imigração), vistos
  • POPIA, defesa do consumidor

Não é aconselhamento jurídico. As respostas baseiam-se apenas em resumos de fontes jurídicas armazenadas. Se não tivermos fontes suficientes, recusamos responder em vez de adivinhar. Consulte sempre um profissional jurídico qualificado para obter aconselhamento adequado à sua situação.