← Portal jurídico
🇬🇭

Citizenship Act, 2000 (Act 591)

Act
Ghana Fonte: GhaLII
CitizenshipNaturalizationImmigration

Resumo (em inglês simples)

Defines how Ghanaian citizenship is acquired: by birth (at least one parent is Ghanaian), by registration (spouse of Ghanaian citizen after 3+ years of marriage), or by naturalization (continuous residence for 5+ years, good character, knowledge of a Ghanaian language). Ghana permits dual citizenship since 2002 constitutional amendment.

O que isto significa para si

  • • Citizenship by birth requires at least one Ghanaian parent
  • • Naturalization requires 5+ years continuous residence
  • • Dual citizenship is permitted since 2002
  • • Right of Abode available for persons of African descent

Fonte original

https://ghalii.org/legislation/act/2000/591

Conteúdo proveniente de GhaLII. Consulte sempre o documento oficial para obter o texto que faz fé.

Não constitui aconselhamento jurídico. Este resumo tem fins meramente informativos. A ONIM não armazena nem republica textos jurídicos integrais. Consulte sempre um profissional de direito qualificado para obter aconselhamento adequado à sua situação.