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Registration of Business Names Act, 1962 (Act 151)

Act
Ghana Fonte: GhaLII
Business RegistrationSole ProprietorshipPartnership

Resumo (em inglês simples)

Requires every individual, firm, or corporation carrying on business in Ghana under a business name to register with the Registrar General. Covers sole proprietorships and partnerships. Failure to register may result in inability to enforce contracts made under the unregistered name.

O que isto significa para si

  • • Sole traders and partnerships must register their business names
  • • Unregistered businesses may lose the right to sue under their business name
  • • Registration must be renewed periodically

Fonte original

https://ghalii.org/legislation/act/1962/151

Conteúdo proveniente de GhaLII. Consulte sempre o documento oficial para obter o texto que faz fé.

Não constitui aconselhamento jurídico. Este resumo tem fins meramente informativos. A ONIM não armazena nem republica textos jurídicos integrais. Consulte sempre um profissional de direito qualificado para obter aconselhamento adequado à sua situação.