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Pension Reform Act, 2014
ActNigeria Fonte: PenCom / Laws of Nigeria
LaborPensionSocial SecurityPenCom
Resumo (em inglês simples)
Establishes the Contributory Pension Scheme (CPS) for employees in Nigeria. Mandatory for organizations with 3+ employees. Employer contributes minimum 10% of monthly emoluments. Employee contributes minimum 8%. Contributions held in individual Retirement Savings Accounts (RSAs) managed by licensed Pension Fund Administrators (PFAs). Regulated by the National Pension Commission (PenCom).
O que isto significa para si
- • Mandatory for employers with 3+ employees
- • Employer minimum contribution: 10% of monthly emoluments
- • Employee minimum contribution: 8%
- • Managed by licensed Pension Fund Administrators
- • Employees choose their own PFA
Fonte original
https://www.pencom.gov.ngConteúdo proveniente de PenCom / Laws of Nigeria. Consulte sempre o documento oficial para obter o texto que faz fé.
Não constitui aconselhamento jurídico. Este resumo tem fins meramente informativos. A ONIM não armazena nem republica textos jurídicos integrais. Consulte sempre um profissional de direito qualificado para obter aconselhamento adequado à sua situação.